AUTORIZAÇÃO DO MEC

mec

Portaria Nº 1.663 de 5 de outubro de 2006

O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 73, do
Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 5.622, de 19 de
dezembro de 2005, no Parecer nº 255/2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, bem como o Despacho DESUP/SESu n. 2.273/2006, conforme consta dos Processos nº
23000.004582/2004-31 (Registro SAPIEnS n. 20041001818) e 23000.004584/2004-20 (Registro SAPIEnS
n. 20041001820), do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Credenciar, pelo prazo de 4 (quatro) anos, ou nos termos do § 7º. do Art. 10 do Decreto n.
5.773/2006, até que seja concluído o ciclo avaliativo do SINAES, o Instituto A Vez do Mestre, mantido pelo
DataBrasil – Ensino e Pesquisa, com sede na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, para a
oferta exclusiva de cursos de graduação a distância, credenciado neste ato como Instituição de Ensino
Superior.
Art. 2º Aprovar o Regimento do Instituto A Vez do Mestre, que prevê o instituto superior de educação como
unidade acadêmica específica.
Art. 3º Autorizar a oferta do curso de graduação em Pedagogia, habilitação em Gestão Escolar, ênfases em
Pedagogia Empresarial e Tecnologia Educacional, na modalidade a distância, com 1.000 (mil) vagas totais
anuais, a serem oferecidas no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 4º Determinar que a SESu/MEC, acompanhe o desenvolvimento do primeiro ano da oferta do curso a
distância ministrado pelo Instituto A Vez do Mestre.
Art. 5º Revogar a Portaria n. 3.375 de 28 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 29
de setembro de 2005, seção 1, p. 12.
Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
(DOU de 06/10/2006 – Seção I – p.17)

Portaria 721 de 20 de julho de 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto no 5.773, de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer no 496/2015, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e MEC nº 200902145, e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável, resolve:

Art. 1º Fica recredenciada a AVM – Faculdade Integrada (IAVM) para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, situada na Rua do Carmo, nº 7, sala 501, bairro Centro, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, mantida pela AVM Educacional Ltda, situada no mesmo município e estado.

Portaria 423 de 2 de setembro de 2016

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, a Resolução CNE/CES nº 7/2008 e o Parecer CNE/CES nº 282/2010, considerando o processo nº 23000.012404/2015-36 e a Nota Técnica nº 326/2016-GFPR/DI-REG/SERES/MEC, resolve:

Art. Fica deferido, na forma de aditamento ao ato de credenciamento, o pedido de alteração de denominação da AVM – Faculdade Integrada – IAVM (3876) para Faculdade Unyleya, mantida
pela AVM Educacional LTDA (3170) e com sede no município do Rio de Janeiro/RJ.

 

 

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