Conselhos profissionais não podem vetar atuação de alunos com formação EAD

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Conselhos profissionais não podem vetar atuação de alunos com formação EAD

9 de outubro de 2019

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É chegada a hora de entrar na faculdade e a também e junto com ela o período de escolher uma modalidade de ensino. E nesse momento muitas são as variáveis que determinam a escolha mais adequada à uma rotina, seja no modelo presencial ou a distância.

A educação a distância (EAD) tem se tornado a escolha de muitos, isso porque a flexibilidade de horário, economia com transporte e otimização de atividades são fatores determinantes para essa escolha.

Agora, o que maioria não sabe e que pode ajudar – e muito – na hora de decidir uma carreira de sucesso, é que conselhos profissionais não podem vetar atuação de alunos que decidiram pela educação a distância. Você sabia disso?

Para saber mais, basta continuar a leitura abaixo e saiba tudo que você precisa saber sobre a atuação dos conselhos profissionais. 😉

 

O que diz a legislação

O que acabamos de afirmar acima é o que garante a legislação vigente, a Portaria Normativa nº 23/2017, que dá ao Ministério da Educação (MEC) prerrogativa exclusiva para estabelecer o modelo educacional dos brasileiros.

Sendo assim, cabe aos conselhos profissionais atuar somente na fiscalização das profissões que são regulamentadas. Ou seja, eles não podem pegar competências do MEC para si e executar atos que não são de suas atribuições.

 

Exigências na EAD

A portaria ainda traz em seu Art. 100 que as instituições devidamente credenciadas e autorizadas a oferta cursos de graduação e pós-graduação na modalidade a distância precisam cumprir alguns requisitos, como:

  • Os cursos devem ter 30% das suas atividades presenciais, sendo que estágios não entram para essa conta;
  • Para os cursos na área da Saúde, 20% da carga horária deve ser cumprida por estágio obrigatório e 50% das atividades sejam presenciais.
  • Ter um Polo para que os alunos façam as atividades presenciais, avaliações e apresentação de TCC.

 

Atuação dos conselhos

Desde o início do ano que os conselhos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, Medicina Veterinária e Odontologia vêm publicando resoluções que impedem os alunos com diplomas de cursos na modalidade EAD possam se inscrever e registrar nos respectivos conselhos.

No entanto, essa é uma prática que contraria totalmente a legislação vigente.  Por isso, existem notificações de entidades que representam o ensino superior particular e atua junto ao governo para revogação dessas resoluções.

 

EAD tem a mesma validade do presencial

É importante ressaltar que diplomas e certificados emitidos por Instituições de Ensino Superior para cursos na modalidade EAD possuem a mesma validade dos cursos presenciais. Além de não constar nenhuma informação de que o aluno concluiu o curso a distância.

O mais importante é constar que a IES seja reconhecida pelo MEC e possuir autorização para ofertar cursos a distância, sendo eles de graduação ou pós.

Bom, agora que você já sabe tudo sobre a atuação dos conselhos profissionais, que tal compartilhar esse artigo com seus amigos nas rede sociais? Basta clicar no ícone da rede que deseja compartilhar. 😉

 

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