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Dia do Conselheiro Tutelar

18 de novembro de 2015

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No dia 18 de novembro é celebrado o Dia do Conselheiro Tutelar. Instituído desde 13 de Julho de 1990, juntamente com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), [tweetable alt=””]o Conselheiro Tutelar presta atendimento aos adolescentes e crianças da sua comunidade, que por algum motivo, têm seus direitos ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais ou responsável legal.[/tweetable] O conselheiro, também desempenha o papel de educador e orientador dos mais jovens, criando iniciativas que potencializam o desenvolvimento dessas crianças e adolescentes. Ele atua juntamente á órgãos e entidades para assegurar os direitos.

É fundamental para que a realização do trabalho desse profissional seja eficaz e efetivo, saber ouvir e compreender os casos (situações individuais e específicas) que chegam ao Conselho Tutelar. Entender a particularidade de cada situação e ter a capacidade de discernimento são habilidades imprescindíveis na hora de receber, estudar e acompanhar casos.

O ECA dispõe, no artigo 131, que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei. Para cada Conselho é exigido um mínimo de cinco conselheiros, que são escolhidos através de votação da comunidade e cumprem um mandato de três anos, com autorização para reeleição.

Vale lembrar que o Conselho Tutelar, assim como o Juiz, aplica as medidas aos casos, mas não as executa. As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho são para que outros (poder público, famílias, sociedade) as executem. Na maioria dos casos, o Conselho é atuado por meio de denúncias que podem ser feitas por escrito, por telefone ou pessoalmente.

A AVM Faculdade Integrada parabeniza a todos os profissionais, que exercem essa tarefa de grande responsabilidade que é proteger e prezar pelos direitos das crianças e adolescentes.

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